x
x
x
Port. SMT/Natal - RN 64/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 64 de 26.11.2008

DOM-Natal: 02.12.2008

Obs.: Rep. DOM de 05.12.2008

Dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes das atividades abaixo relacionadas, ficam obrigados a utilizarem o aplicativo para geração de NFS-e que está disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.natal.rn.gov.br/semut/nfse".

IMPLANTAÇÃO DA NFS-e
CÓDIGO CORRESPONDENTE NA LISTA DE SERVIÇOSRELAÇÃO DE ATIVIDADES
07.02.Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
07.04. Demolição
07.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

Art. 2º A utilização prevista no artigo anterior, fica condicionado ao disposto no § 6º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?