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Dec. DF 29.774/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.774 de 27.11.2008

DO-DF: 28.11.2008

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 13/06, de 07 de julho de 2006, do Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006 e do Protocolo ICMS 15/06, de julho de 2006.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e ainda tendo em vista a prerrogativa de que trata o inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, DECRETA:

Art. 1º Ficam denunciados:

I - os Protocolos ICMS 13/06, de 07 de julho de 2006;

II - os Protocolos ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, e

III - os Protocolos ICMS 15/06, de 07 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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