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Dec. DF 29.770/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.770 de 27.11.2008

DO-DF: 28.11.2008

Altera o Caderno I do Anexo I, o Caderno II do Anexo IV, e revoga a alínea "h" do inciso II do art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (209ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 118/07, de 28 de setembro de 2007 e o Convênio ICMS 113/07, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o inciso IV do item 123 do Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)
123(...)(...)(...)
(...)

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07); (NR)

(...)

ICMS 118/07A partir de 22/10/07
(...)(...)(...)( continua ... )

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