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Dec. Est. SP 53.745/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.745 de 01.12.2008

DOE-SP: 02.12.2008

Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Protocolo ICMS-41/08, de 4 de abril de 2008, com alteração do Protocolo ICMS-72/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 30 de novembro de 2008, deverá (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIV, e 60, I):

I - efetuar a contagem do estoque de:

a) partes das bombas, compressores e turbo compressores dos itens 31, 32 e 33 do § 1º do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, classificados no código 84.13.91.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às ( continua ... )

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