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Dec. Est. RN 20.834/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.834 de 01.12.2008

DOE-RN: 02.12.2008

Altera o Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 73 do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

(...)

VII - conceder autorização a estabelecimentos bancários, para arrecadação de tributos;

VIII - praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou que lhe forem delegadas pelo Secretario de Estado da Tributação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de ( continua ... )

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