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Port. MTE 993/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 993 de 28.11.2008

D.O.U.: 02.12.2008

Obs.: Ret. DOU de 08.12.2008

Disciplina a aferição de desempenho funcional dos integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 546 de 11.03.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, arts. 140 e 141, e o disposto na Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar, como medida de gestão, até que seja regulamentada a Medida Provisória nº 440, de 2008, os critérios para a aferição de desempenho funcional dos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria não prejudicam as atribuições da Corregedoria previstas no inciso III do art. 14 e no inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da Secretaria Executiva aprovado pela Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, publicada no DOU de 16 de setembro de 2004.

Art. 2º O desempenho funcional do auditor-fiscal do trabalho (AFT) será comprovado e monitorado mensalmente por meio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), mediante aferição dos registros dos Relatórios de Inspeção (RI), dos Relatórios Especiais (RE) e do cumprimento de Ordens de Serviço (OS), ficando estabelecido como parâmetros:

I - alcance da pontuação estabelecida no art. 11 desta Portaria;

II - cumprimento das OS dentro do prazo de 2 (duas) competências mensais, considerada a competência de inclusão, exceto quando tratar-se de situações de emergência, hipótese em que o ( continua ... )

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