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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.472/08 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.472 de 27.11.2008

DOM-Jundiaí: 28.11.2008

(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais).


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta nos autos do Processo Administrativo nº 29.057-2/06,

CONSIDERANDO o dever de informar a população das datas em que não haverá expediente nas repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços que não podem sofrer solução de continuidade, além de atender aos anseios da operosa classe do funcionalismo municipal;

CONSIDERANDO, por fim, que a medida ora aventada já vem sendo adotada, com sucesso, em outros Municípios e diversos setores de produção;

DECRETA :

Art. 1º O dia 02 de janeiro de 2009, que corresponde à Sexta-feira posterior ao Dia da Confraternização Universal, será considerado ponto facultativo municipal.

Art. 2º No mês de janeiro de 2009, as repartições públicas do Município, além dos dias destinados ao descanso semanal (sábados e domingos), não funcionarão nas seguintes datas:

I - 1º de janeiro (quinta-feira) - feriado nacional em comemoração do Dia da Confraternização Universal;

II - 02 de janeiro (sexta-feira) - ponto facultativo municipal.

Art. 3º As repartições que prestam serviços essenciais de interesse público, de funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 2º, cabendo aos respectivos dirigentes, se for o caso, manter plantões para atendimento aos cidadãos.

Parágrafo Único. Consideram-se serviços essenciais aqueles destinados ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, cuja falta poderá colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ARY FOSSEN

Prefeito ( continua ... )

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