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Dec. Est. RR 9.553-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.553-E de 25.11.2008

DOE-RR: 27.11.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são confere o artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e,

CONSIDERANDO as normas emanadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o titulo da Seção IV do Capítulo VII do Título I do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO IV

Da Antecipação Parcial do Imposto

II - o art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. Os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, que adquirirem mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelas operações que venham realizar no território deste Estado.

§ 1º A antecipação prevista no "caput" também se aplica:

I - às operações com bens para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado;

II - às prestações de serviços de transporte não vinculados à operação ou prestação subseqüente;

II - às mercadorias ou bens adquiridos pelas empresas de construção ( continua ... )

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