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Port. Sec. Faz. - SC 176/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 176 de 17.11.2008

DOE-SC: 21.11.2008

Publica, conforme anexo I e II, valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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