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Instr. DRM/SBC - SP 3/08 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 26.11.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 28.11.2008

Dispõe sobre o ingresso dos prestadores de Serviços estabelecidos em São Bernardo do Campo nos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e de Declaração de ISS Eletrônico - ISS-e e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 15 da Resolução nº 504, de 28.02.2011.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto no artigo 37 e no § 5º, do artigo 57, do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008 e a necessidade de disciplinar a forma e prazos para ingresso nos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Declaração do ISS Eletrônico - ISS-e para os prestadores de serviços estabelecidos neste Município;

DETERMINA :

Art. 1º Os prestadores dos serviços, previstos na Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, estabelecidos ou domiciliados no Município de São Bernardo do Campo, ainda que imunes ou isentos, deverão acessar o portal da Secretaria de Finanças pelo endereço eletrônico www.sf.saobernardo.sp.gov.br, selecionar o link "Serviços", clicar em "NF-e", selecionar "Solicitação de Senha para NF-e" e preencher o formulário disponível.

§ 1º. Ao preencher o formulário, o prestador de serviço, deverá eleger um endereço eletrônico - email e informar os dados do contabilista responsável se for o caso ( continua ... )

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