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IN CGT/Porto Alegre-RS 2/08 - IN - Instrução Normativa GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 2 de 28.11.2008

DOM-Porto Alegre: 01.12.2008

Dispõe sobre a criação e estrutura do Relatório de Atividades Fiscais - RAF e sobre os procedimentos relativos à revisão fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e qualificar os procedimentos relacionados com a revisão fiscal e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

DETERMINA :

Art. 1º Fica criado o Relatório de Atividades Fiscais - RAF, no âmbito do Corpo Técnico de Fiscalização do ISS - TIS, destinado a registrar todas as fases do procedimento de revisão fiscal.

Art. 2º As revisões fiscais do ISS serão efetuadas pelos Agentes Fiscais do TIS com atendimento das normas legais e infralegais aplicáveis e resultarão na elaboração do RAF.

§ 1º. Sempre que, da revisão fiscal efetuada, resultar lançamento de imposto, o RAF será incorporado à peça de lançamento, como apêndice desta.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, o RAF e a documentação que lhe dá suporte deverá ter prévia revisão do Auxiliar Técnico do TIS antes do sujeito passivo ser notificado do lançamento, dispondo o revisor do prazo máximo de 3 (três) dias úteis para tanto.

§ 3º. O Auxiliar Técnico do TIS deverá suprimir do RAF os subtítulos relativos aos itens não positivados, refazendo a numeração dos demais subtítulos, de modo que mantenham a sequência numérica.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 2, de 20.10.2011.

Art. 3º Observadas as peculiaridades de cada caso, o RAF será elaborado com base no modelo e especificações constantes nos Apêndices A e B desta Instrução.

Art. 4º Compete ao Auxiliar Técnico do TIS indicar o diretório no qual os arquivos eletrônicos contendo o RAF e os demais apêndices da peça fiscal devem ser armazenados.

Art. 5º Na hipótese de confecção de nova peça fiscal, decorrente de alteração proveniente de decisão do TART, da UNC ou de revisão de ofício, também deverão ser observadas as normas estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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