Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 16.692/08 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.692 de 24.11.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 28.11.2008

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 dezembro de 1969, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 92 do Dec. nº 17.419 de, 24.02.2011, exceto seus arts. 46 a 56, 98 e 99, enquanto o sujeito passivo não estiver inserido nos sistemas de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes da Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre os serviços:

I - provenientes ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

II - prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente razão de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final dos serviços.

§ 2º. Os serviços constantes da Tabela mencionada no caput deste artigo ficam sujeitos apenas imposto aqui previsto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria, ressalvadas exceções expressas na referida tabela.

Art. 3º A incidência do ( continua ... )

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