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Res. Sec. Faz. SP 69/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 27.11.2008

DOE-SP: 29.11.2008

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelas unidades da Secretaria da Fazenda com relação às manifestações destinadas ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, e dá providências correlatas.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, e alterações posteriores, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo e cria o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON;

Considerando a integração do CODECON à estrutura básica da Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto nº 51.460, de 1ºde janeiro de 2007;

Considerando os termos do Regimento Interno do CODECON, publicado no D.O.E. de 09 de setembro de 2004, na Secretaria da Casa Civil; e

Considerando a finalidade de salvaguardar o respeito pelo cidadão e o compromisso de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o elevado nível de satisfação dos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos desta resolução, as normas de atendimento e interação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON com a Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Cabe à Ouvidoria Fazendária receber dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, as petições destinadas ao CODECON, sempre que optarem pela entrega na Secretaria da Fazenda.

Art. 3º As unidades regionais da Secretaria da Fazenda que atendem ao usuário do serviço público receberão as petições previstas no artigo 1º desta resolução, destinando-as para a Ouvidoria Fazendária.

Parágrafo único. A Ouvidoria Fazendária deve enviar as petições recebidas nos termos deste artigo, diretamente para a Diretoria do CODECON.

Art. 4º Toda petição recebida nas unidades da Secretaria da Fazenda e no CODECON deve ser registrada no Sistema de Gestão de ( continua ... )

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