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AC Sec. Faz. - CE 47/08 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 20.11.2008

DOE-CE: 28.11.2008

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de renovação de credenciamento protocolizado neste órgão sob o nº 08413450-0 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS,

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL
MARLENE MARIA GONDIM DE LIMA06.291440-5 CE

O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade até o dia 21 de novembro de 2009, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 de novembro de 2008.

Idelsa Nogueira de Queiroz

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ( continua ... )

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