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ADE SRRF/9ª RF 61/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 61 de 26.11.2008

D.O.U.: 01.12.2008

Alfandegamento de Terminal de Logística de Cargas (TECA).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 11633.000327/2008-17, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, a título permanente, o Terminal de Logística de Cargas, denominado TECA I, destinado a movimentação e armazenagem de mercadorias em operações aduaneiras relacionadas aos despachos de importação, exportação e trânsito aduaneiro, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, CNPJ nº 00.352.294/0035-60, com endereço na Rua Tenente João Maurício de Medeiros, 300 - Bairro Aeroporto - LONDRINA - PR.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive estabelecendo os horários de operação do recinto e expediente da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Ao recinto em apreço atribui-se o código 9.15.12.01-8 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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