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Port. MTE 990/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 990 de 27.11.2008

D.O.U.: 01.12.2008

(Cria o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Aprendizagem", que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 656 de 26.03.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso XXI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, no Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Criar o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Aprendizagem", que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho.

Art. 2º No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria com o MTE.

Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:

I - contratação para cumprimento da cota de aprendizes de pessoas com deficiência, adolescentes e jovens pertencentes a grupos mais vulneráveis do ponto de vista da ( continua ... )

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