NPF CRE - PR 102/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 27.11.2008

DOE-PR: 28.11.2008

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 082/2008.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput artigo 481 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 082/2008, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral; e

Considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio do protocolos 7.278.407-3,.278.409-0, 7.278.410-3 e 7.278.661-0.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Cervejas e Chope (ANEXO I da NPF 082/2008), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 Fabricante: INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA CNPJ: 03.485.089/0001-11

Produto: CERVEJA SPOLLER PURO MALTE

1.1.1 Embalagem: Vidro Retornável 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,75.

1.1.2 Embalagem: Lata 350ml Descartável

Valor da base de cálculo: R$ 1,10.

1.2 Fabricante: CERVEJARIA ASHBY LTDA

CNPJ: 71.947.592/0001-00

Produto: CHOPE ASHBY TIPO PILSEN e TIPO PORTER

Embalagem: Litro

Valor da base de cálculo: R$ 4,87.

2. Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Refrigerantes (ANEXO II, Tabela 1 da ( continua ... )

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