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AD Sec. Trib. - RN 13/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 13 de 27.11.2008

DOE-RN: 28.11.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
162/08438966/08Antonio Ferreira Júnior20.037.027-8Art. 634 do RICMS
160/08329193/08Smith Internacional do Brasil Ltda20.036.557-6Art. 831 do RICMS e art. 395 §§ 4º e 5º
151/08403324/08Bunge Alimentos S.A20.300.748-4Art. 662-B, V,b

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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