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Dec. Est. CE 29.559/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.559 de 27.11.2008

DOE-CE: 27.11.2008

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 131ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Salvador/BA, em 26 de setembro de 2008 e 129ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de outubro de 2008, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 10/08 e 11/08;

II - Convênios ICMS nºs 97/08, 100/08, 101/08, 103/08, 104/08, 105/08, 108/08, 110/08, 111/08, 112/08, 113/08, 114/08, 115/08, 116/08, 117/08, 118/08, 126/08, 127/08 e 129/08;

III - Protocolos ICMS nºs 76/08, 77/08, 86/08, 87/08 e ( continua ... )

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