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IN DRP - RS 71/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 24.11.2008

DOE-RS: 28.11.2008

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V;

a) ficam revogados os subitens 2.2.2.3.2.1 e 2.2.2.4 e é dada nova redação aos subitens 2.1.1, 2.2.1, ao "caput" do subitem 2.2.2, aos subitens 2.2.2.1 e 2.2.2.2, à alínea "c" do subitem 2.2.2.3.1, aos subitens 2.2.2.3.2, 2.2.2.3.3, 2.2.2.3.4, 2.3.1, 2.3.2, 2.5.3 e 2.6.1.5.3 e aos itens 2.7 e 2.9, conforme segue:

"2.1.1 - Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção, as ações municipais serão avaliadas pelos seguintes órgãos:

a) as relacionadas no item 2.2, no subitem 2.3.1 e no item 2.7, pela Assessoria de Promoção e Educação Tributária do Departamento da Receita Pública Estadual - APET/DRP;

b) as relacionadas no subitem 2.3.2 e nos itens 2.4, 2.5 e 2.6, pela DTIF/DRP."

"2.2.1 - A avaliação das ações será feita com base na efetiva participação do município no Programa de Educação Fiscal e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação da respectiva ação, sendo que a cada ação serão atribuídos, no máximo, 8 pontos.

2.2.2 - As ações municipais específicas do Programa de Educação Fiscal são;

a) realizar evento de sensibilização para implementação do Programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa, com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações, convites, atas, ( continua ... )

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