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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 66/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 66 de 24.11.2008

D.O.U.: 28.11.2008

Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, 13, 37 e 46 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, publicada no DOU nº 159, de 17/08/2007, Seção 1, páginas 24 a 30, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º [...]

"[...]

"III - [.]

"[.]

"b) Equipe de Controle Operacional (Eqcop);"

"Artigo 13. [...]

"[...]

"XVIII - autorizar a devolução ao exterior de carga, nos termos da Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995, combinado com o art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, nos casos de solicitação feita pelo consignatário ou endossatário;"

"Artigo 37 [...]

"[...]

"II - analisar as solicitações de desdobramento, desmembramento e desconsolidação de conhecimento de carga, sendo na primeira hipótese apenas para os casos em que o despacho aduaneiro de importação não esteja ainda iniciado;"

"Artigo 46 [...]

( continua ... )

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