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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.422/08 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.422 de 27.11.2008

D.O.U.: 28.11.2008

Dispõe sobre a prestação de informações relativas à emissão e recarga de valores em cartões pré-pagos de emissão de instituição financeira.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 22 da Circular nº 3.461 de 24.07.2009.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada nos dias 25 e 27 de novembro de 2008, com base nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter registro das seguintes ocorrências:

I - emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos titulados pela mesma pessoa, natural ou jurídica, em espécie, em montante acumulado igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário;

II - emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos titulados pela mesma pessoa, natural ou jurídica, mediante transferência a débito de uma ou mais contas de depósito mantidas na instituição, em montante acumulado igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário;

III - emissão ou recarga de valores em cartão pré-pago que apresente indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta circular, define-se cartão pré-pago como o cartão apto a receber carga ou recarga de valores em moeda nacional ou estrangeira oriundos de pagamento em espécie, de operação cambial ou de transferência a débito de contas de depósito.

Art. 2º O registro de que trata o art. 1º deve conter as seguintes ( continua ... )

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