x
x
x
Port. Conj. SMF/SMURBE/Belo Horizonte - MG 13/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Políticas Urbanas nº 13 de 27.11.2008

DOM-Belo Horizonte: 28.11.2008

Institui Comissão Paritária para analisar e propor subdivisões dos códigos das Subclasses adotadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses.


O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Políticas Urbanas, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no §2º do artigo 1º do Decreto 10.233/2000,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Paritária para analisar e propor subdivisões dos códigos das Subclasses adotadas na CNAE Subclasses.

§ 1º. A Comissão será composta por dois integrantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e por dois integrantes da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.

§ 2º. Os pedidos de criação, alteração e exclusão de subdivisões dos códigos das subclasses adotadas na CNAE Subclasses, deverão ser encaminhados à Comissão que emitirá seu Parecer.

§ 3º. Havendo alteração de subdivisões, a Comissão irá propor edição de nova Portaria em conjunto da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, para atender ao disposto no §2º da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012 de 2008.

§ 4º. No caso de atividades econômicas não previstas no Anexo I da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012 de 2008 que sejam objeto de classificação pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR, a Comissão deverá elaborar um parecer sobre a necessidade ou não da criação de nova subdivisão na CNAE Subclasses, sendo esse parecer necessário para subsidiar a análise pelo COMPUR.

§ 5º. A Comissão reunir-se-á sempre que ocorrerem as situações previstas nos parágrafos 2º e 4º do art. 1º desta Portaria.

Art. 2º A Comissão será composta pelos membros a seguir designados:

I - Representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações:

Roberto Freitas Soares da Silva Filho, BM 328816;

Flávio Luiz Andrade, BM 397729.

II - Representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana:

Joana Silva Monnerat de Oliveira, BM 793136;

Moisés Silva Alves, BM 797786.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?