Port. Conj. SMF/SMURBE/Belo Horizonte - MG 13/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Políticas Urbanas nº 13 de 27.11.2008
DOM-Belo Horizonte: 28.11.2008
O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Políticas Urbanas, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no §2º do artigo 1º do Decreto 10.233/2000,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Paritária para analisar e propor subdivisões dos códigos das Subclasses adotadas na CNAE Subclasses.
§ 1º. A Comissão será composta por dois integrantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e por dois integrantes da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.
§ 2º. Os pedidos de criação, alteração e exclusão de subdivisões dos códigos das subclasses adotadas na CNAE Subclasses, deverão ser encaminhados à Comissão que emitirá seu Parecer.
§ 3º. Havendo alteração de subdivisões, a Comissão irá propor edição de nova Portaria em conjunto da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, para atender ao disposto no §2º da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012 de 2008.
§ 4º. No caso de atividades econômicas não previstas no Anexo I da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012 de 2008 que sejam objeto de classificação pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR, a Comissão deverá elaborar um parecer sobre a necessidade ou não da criação de nova subdivisão na CNAE Subclasses, sendo esse parecer necessário para subsidiar a análise pelo COMPUR.
§ 5º. A Comissão reunir-se-á sempre que ocorrerem as situações previstas nos parágrafos 2º e 4º do art. 1º desta Portaria.
Art. 2º A Comissão será composta pelos membros a seguir designados:
I - Representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações:
Roberto Freitas Soares da Silva Filho, BM 328816;
Flávio Luiz Andrade, BM 397729.
II - Representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana:
Joana Silva Monnerat de Oliveira, BM 793136;
Moisés Silva Alves, BM 797786.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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