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Port. Conj. SMF/SMURBE/Belo Horizonte - MG 12/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Políticas Urbanas nº 12 de 27.11.2008

DOM-Belo Horizonte: 28.11.2008

Define as atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 6º da Portaria nº 31, de 30.10.2014.

Art. 1º Ficam definidas como atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte as constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. As atividades que não constarem do Anexo I desta Portaria deverão ser classificadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, na forma do § 3º do art. 67 da Lei 7.166, de 27 de agosto de 1996, respeitando os códigos das subclasses adotados na CNAE Subclasses, constante do Anexo II desta Portaria.

§ 2º. Ocorrendo alterações da CNAE Subclasses, serão as mesmas incorporadas aos Anexos I e II desta Portaria, mediante apreciação prévia da Comissão Paritária de que trata o §3º do Decreto 10.233/00 e respectiva publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2008

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal de Políticas Urbanas

ANEXO I

CÓDIGO CNAE 2.0DESCRIÇÃO DAS ( continua ... )

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