Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finan�as e Secretaria Municipal de Pol�ticas Urbanas n� 12 de 27.11.2008 (Define as atividades pass�veis de licenciamento

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Port. Conj. SMF/SMURBE/Belo Horizonte - MG 12/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finan�as e Secretaria Municipal de Pol�ticas Urbanas n� 12 de 27.11.2008

DOM-Belo Horizonte: 28.11.2008
Define as atividades pass�veis de licenciamento no Munic�pio de Belo Horizonte e d� outras provid�ncias.

Art. 1� Ficam definidas como atividades pass�veis de licenciamento no Munic�pio de Belo Horizonte as constantes do Anexo I desta Portaria.
� 1�. As atividades que n�o constarem do Anexo I desta Portaria dever�o ser classificadas pelo Conselho Municipal de Pol�tica Urbana - COMPUR, na forma do � 3� do art. 67 da Lei 7.166, de 27 de agosto de 1996, respeitando os c�digos das subclasses adotados na CNAE Subclasses, constante do Anexo II desta Portaria.
� 2�. Ocorrendo altera��es da CNAE Subclasses, ser�o as mesmas incorporadas aos Anexos I e II desta Portaria, mediante aprecia��o pr�via da Comiss�o Parit�ria de que trata o �3� do Decreto 10.233/00 e respectiva publica��o no Di�rio Oficial do Munic�pio.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2008

Jos� Afonso Bicalho Beltr�o da Silva

Secret�rio Municipal de Finan�as

Murilo de Campos Valadares

Secret�rio Municipal de Pol�ticas Urbanas
ANEXO I

( continua ... )

C�DIGO CNAE 2.0 DESCRI��O DAS ATIVIDADES
012110100 Horticultura, exceto morango

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