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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.396/08 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.396 de 27.11.2008

DOM-Belo Horizonte: 28.11.2008

(Altera o Decreto 10.233, de 05 de maio de 2000, que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos, e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

Considerando:

- a necessidade de padronização da classificação de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte, em conformidade com os padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à Administração Pública Municipal um melhor gerenciamento;

- que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, elaborada com a participação de representantes dos Estados e dos Municípios sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e orientação técnica do IBGE, possibilita a padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações;

- por fim, a simplificação, no âmbito municipal, da utilização de uma única tabela de atividades econômicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC e no Cadastro de Alvará de Localização e Funcionamento - ALF,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto 10.233, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Para efeito de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, bem como para a Consulta Prévia de Localização e emissão do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF, as atividades econômicas no âmbito do Município serão codificadas, salvo as hipóteses previstas no art. 3º deste Decreto, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 04/09/2006, retificada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 02, de 15/12/2006 e pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2007, de 16/05/2007, reproduzida com as subdivisões dos códigos das subclasses adotadas, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município de Belo Horizonte, ( continua ... )

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