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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.265/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.265 de 27.11.2008

DOM-São Paulo: 28.11.2008

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e determina a compensação das horas não trabalhadas.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, nos dias:

I - 26 de dezembro de 2008 (sexta-feira);

II - 2 de janeiro de 2009 (sexta-feira).

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora/dia, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste decreto, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. A compensação de que trata o "caput" deste artigo, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no inicio ou no final do expediente.

§ 2º. Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir do dia em que reassumirem suas funções.

§ 3º. A não-compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço.

Art. 3º O expediente nas repartições públicas municipais se encerrará às 12 horas nos dias:

I - 24 de dezembro de 2008 (quarta-feira);

II - 31 de dezembro de 2008 (quarta-feira).

Art. 4º Excetuam-se do disposto deste decreto as unidades municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente nos dias mencionados neste decreto.

Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, vedada a concessão de abono nos dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009.

Art. 6º Os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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