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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.273/08 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.273 de 18.11.2008

DOM-Jacareí: 21.11.2008

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual no exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 127,

DECRETA

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anual, no exercício de 2009, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de fevereiro de 2009;

II - 2ª parcela em 20 de março de 2009;

III - 3ª parcela em 20 de abril de 2009;

Art. 2º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, lançado anualmente por estimativa, para o exercício de 2009, será efetuado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20 (vinte) de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. As parcelas seguintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, terão seus vencimentos nos dias 20 (vinte) dos meses subseqüentes, ou primeiro dia útil posterior, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2008.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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