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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.271/08 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.271 de 18.11.2008

DOM-Jacareí: 21.11.2008

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 43, de 26 de dezembro de 2001, que regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí, e dá outras providências,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 43/01, que fixa os parâmetros para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos pelo Município, determinando o sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquota e multa referente ao tributo municipal.

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2009, poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento);

II - em 02 (duas) parcelas mensais, fixas e consecutivas.

Parágrafo único. Somente fará jus ao desconto previsto no inciso I deste artigo, o contribuinte que pagar a parcela única até a data do vencimento.

Art. 2º A parcela única da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos com desconto terá, seu vencimento juntamente com a 1ª parcela, com o seguinte cronograma de vencimentos:

I - 15 de março de 2009;

II - 16 de março de 2009;

III - 17 de março de 2009;

IV - 18 de março de 2009.

§ 1º. A segunda parcela subseqüente terá seu vencimento nos dias correspondentes ao da 1ª parcela, ou primeiro dia útil seguinte, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º As edificações destinadas para fins comerciais e industriais serão classificadas, para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, como pequenas, médias ou grandes empresas, de acordo com os seguintes critérios:

I - atividades comerciais e de prestação de serviços e profissionais liberais:

a) pequena, aquelas que ocupem área total de até 200 m² (duzentos metros quadrados);

b) média, aquelas que ocupem área total entre 201 m² (duzentos e um metros quadrados) e 1.000 m² (mil metros quadrados);

c) grande, aquelas que ocupem área total acima de 1.000 m² (mil metros quadrados);

II - atividades industriais:

a) pequena, aquelas que ocupem área total de até 2.000 m² (dois mil metros quadrados); b) média, aquelas que ocupem área total entre 2.001 m² (dois mil e um metros quadrados) e 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

c) grande, aquelas que ocupem área total acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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