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LC Mun. Joinville/SC 286/08 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 286 de 21.11.2008

DOM-Joinville: 25.11.2008

Institui no âmbito da legislação municipal Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e estabelece outras providências.


A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente lei complementar:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em, a ser emitida por todas as pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Joinville.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais NF-em é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da NF-em definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional, e ou enquadramento fiscal.

Art. 2º Fica instruída no âmbito da legislação municipal a figura do Recibo Provisório de Serviço - RPS, destinado a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e utilização.

Parágrafo único. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NF-em, nos seguintes prazos:

I - até o décimo (10º) dia subseqüente ao da sua emissão nas hipóteses descritas nos artigos 10, 11 e 12, da Lei Complementar nº 155/03;

II - até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao da sua emissão nas demais hipóteses.

Art. 3º A geração da NF-em constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Sobre a insuficiência ou não do recolhimento do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal.

Art. 4º Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção do imposto descrito no ( continua ... )

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