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OS SMF - Campinas - SP 1/08 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 26.11.2008

DOM-Campinas: 27.11.2008

Dispõe sobre o lançamento retroativo previsto no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 16.452/08, o qual regulamenta a Transação Tributária Por Adesão (TTA).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no artigo 8º do Decreto Municipal nº 16.452/08 e

CONSIDERANDO:

1) A atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 10.248/99, de coordenar e integrar esforços para garantir aos seus órgãos o apoio necessário para realizar suas atribuições e promover a devida cobrança da Dívida Ativa do Município;

2) Que a uniformização de procedimentos facilita os controles, a transparência e o futuro aperfeiçoamento dos procedimentos, e

3) Que a Lei Municipal nº 13.449/08, regulamentada pelo Decreto nº 16.452/08 demandam providências para a simplificação de procedimentos nos casos de Transação por Adesão,

RESOLVE emitir a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1º Para fins de cumprimento do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 16.452/08, considera-se lançamento retroativo aquele lançado em determinado exercício, abrangendo vários exercícios, de forma que não possam ser individualizados.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data e revoga as disposições e os procedimentos contrários.

Campinas, 26 de novembro de 2008

PAULO MALLMANN

Secretário Municipal de ( continua ... )

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