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Dec. Est. MT 1.689/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.689 de 26.11.2008

DOE-MT: 26.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se flexibilizarem regras pertinentes à legislação mato-grossense em decorrência da crise que afeta a economia internacional como um todo, com reflexos na economia nacional e, em especial, deste Estado;

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do ato normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir tais objetivos, são necessários ajustes no texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 435-O-4, como seguinte:

"Artigo 435-O-4. O ICMS Garantido Integral referido no artigo 435-O-1 será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

(...)"

II - alterado o parágrafo único do artigo 1º do Anexo XIV, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. As disposições deste anexo:

I - aplicam-se, inclusive, às operações subseqüentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;

II - não se aplicam ao regime de substituição tributária nas hipóteses tratadas nos Capítulos I-A e I-B do Título V e do Capítulo II do Título VII do Livro I das disposições ( continua ... )

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