NE Sec. Faz. - CE 5/08 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 17.11.2008

DOE-CE: 26.11.2008

Altera os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e Considerando a necessidade de proceder alterações no Anexo Único à Norma de Execução nº 3, de 2008,

DETERMINA:

Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o art.1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008, são aqueles elencados no Anexo Único a esta Norma de Execução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 2008.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

CNPJ REMETENTE UF 45.543.915/0279-77 CARREFOUR COM. E IND. LTDA. DF 47.508.411/1159-99 CIA. BRASILEIRA DE ( continua ... )

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