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Port. Intermin. MF/MC 580/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 580 de 25.11.2008

D.O.U.: 27.11.2008

Dá nova redação ao Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.


OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, resolvem:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

4.2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AGENTES FINANCEIROS DO SFH:

(...)

o)(...)

(...)

IV) o novo beneficiário deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, mantendo-se a inscrição do antigo beneficiário exclusivamente nos casos de alienação sem a anuência da instituição financeira ou agente financeiro do SFH ou quando o beneficiário original tenha concorrido diretamente para a ineficácia do seu contrato ;(NR)

(...)

4.3 ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS OU ENTIDADES DAS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA OU INDIRETA:

(...)

4.3.1 Excepcionalmente, no caso de projetos desenvolvidos em áreas rurais, a apresentação de propostas às instituições financeiras ou aos agentes financeiros do SFH habilitados, na forma prevista no Anexo II, poderá ser realizada por entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao setor habitacional, cabendo-lhes as mesmas atribuições conferidas aos estados, Distrito Federal e municípios. ( continua ... )

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