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Res. CMN/BACEN 3.645/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.645 de 26.11.2008

D.O.U.: 27.11.2008

Dispõe sobre as linhas de crédito destinadas a estocagem de café e Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.856 de 27.05.2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de novembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Resolução nº 3.451, de 5 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - base de cálculo do financiamento: o preço de mercado, devendo o valor do crédito corresponder a, no máximo, 80% (oitenta por cento) do produto ofertado em garantia, apurado de acordo com a média das cotações verificadas no mês anterior ao da contratação do financiamento, obtidas das fontes a seguir indicadas:

(...)" (NR)

"Artigo 5º (...)

III - limite de crédito: 50% (cinqüenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, limitado a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado, ainda, o disposto no art. 6º, inciso ( continua ... )

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