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Res. CMN/BACEN 3.640/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.640 de 26.11.2008

D.O.U.: 27.11.2008

Institui linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.995 de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de novembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Fica instituída linha especial de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo, que será regulada de acordo com as normas gerais das operações efetuadas com recursos desse fundo, observadas as seguintes condições especiais:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.720 de 30.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituída linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo no 2º semestre de 2008, que será regulada segundo as normas gerais das operações efetuadas com recursos desse fundo e pelas seguintes condições ( continua ... )

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