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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 26.06.2007

DOM-Ribeirão Preto: 28.06.2007

Fixa os preços mínimos de mão-de-obra para cálculo do ISS de "Habite-se" ou conservação de obras.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 12 da IN nº 6, de 11.08.2014.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

III - O disposto na:

a) Resolução SF 01/06, publicada no DOM, de 29.12.06;

b) Tabela Sinduscon de abril de 2007, publicada no site www.sindusconsp.com.br;

c) Norma Técnica NBR 12.721/06, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

d) Instrução Normativa MPS 03/05, publicada no DOU, em 15.07.05;

e) Resolução SF 01/99, publicada no DOM, de 11.01.99;

f) Lei 2.415/70 - Código Tributário Municipal - art. 105.

IV - A publicação do Projeto desta Instrução Normativa, no site da Prefeitura, www.ribeiraopreto.gov.br, no período de 04 a 14.06.07;

V - A realização de Audiência Pública, relativa ao Projeto desta Instrução Normativa, na AEAARP - Associação de Engenharia, Agronomia e Arquitetura de Ribeirão Preto, no dia 14.06.07.

ESTABELECE:

Art. 1º Fica instituída a TABELA SINDUSCON/SECRETARIA DA FAZENDA DE PREÇOS MÍNIMOS DE MÃO-DE-OBRA PARA CÁLCULO DO ISS DE "HABITE-SE" OU CONSERVAÇÃO DE OBRAS.

§ 1º. Os valores adotados nesta tabela correspondem a Tabela Sinduscon de abril de 2007, conforme publicada no site www.sindusconsp.com.br, atualizáveis em Janeiro de cada exercício.

§ 2º. As características principais dos projetos-padrão correspondem a NBR 12.721/06.

§ 3º. A legislação federal, especialmente a Instrução Normativa MPS 03/05, são adotadas supletivamente, para fins de determinação do crédito tributário, nos termos do art. 100 do ( continua ... )

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