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Lei Mun. Joinville/SC 6.352/08 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 6.352 de 21.11.2008

DOM-Joinville: 21.11.2008

Concede, sob condições, remissão parcial de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2007, e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída remissão parcial de débitos junto à Fazenda Pública Municipal cujo vencimento tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2007, com o escopo de incentivar sua regularização.

Art. 2º Os créditos tributários, constituídos de ofício ou não, relativos aos tributos municipais de qualquer natureza poderão ser pagos em uma única parcela, com redução da multa e dos juros de mora previstos no art. 10, da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, de:

I - 95% (noventa e cinco por cento), para pagamento em parcela única, até o dia 28 de novembro de 2008; ou

II - 90% (noventa por cento), para pagamento em uma única parcela, até o dia 18 de dezembro de 2008.

§ 1º. Os créditos tributários de que trata o presente artigo também poderão ser pagos com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e dos juros de mora incidentes, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da 1ª (primeira) em 15 de janeiro de 2009.

§ 2º. No ato do requerimento de adesão ao parcelamento, de que trata o § 1º, do art. 2º da presente Lei, que deverá ser protocolado até 18 de dezembro de 2008, o contribuinte deverá recolher o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante do débito apurado, sob pena de indeferimento de plano.

§ 3º. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, dos créditos parcelados implica na exclusão automática da presente remissão, acarretando na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º Os créditos não tributários derivados de autuações por infração ao Código de Posturas (Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000) e à Lei de Comunicação Visual (Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2004) poderão ser pagos em uma única parcela, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor lançado, após devidamente atualizado, sem prejuízo da concessão do benefício previsto no inciso I ou no inciso II, do artigo 2º da presente lei, de acordo com a opção da data de pagamento realizada pelo beneficiado.

Parágrafo único. Os benefícios previstos no "caput" do art. 3º da presente Lei serão extensivos aos créditos oriundos de infrações relativas ao recolhimento de imposto, apuradas através de procedimento fiscal, ou sanadas após seu início, assim como aos créditos derivados de infração aos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 1.715/79, artigos 15 e 16 da Lei nº 2.305, de 2 de fevereiro de 1989, e ao Capítulo VI da ( continua ... )

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