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IN Sec. Rec. Est. - AP 5/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 07.11.2008

DOE-AP: 12.11.2008

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal previsto no Dec. 3.468/2008, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 3 de 15.06.2009.

O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art 5º do Decreto nº 3.468, de 31 de outubro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com mercadorias importadas do exterior de que trata o Decreto nº 3.468/08, o desembaraço aduaneiro será feito sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Art. 2º A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria será comprovada mediante apresentação da "Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS", conforme modelo aprovado pelo Convênio ICM 10/81.

Art. 3º O imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias após a data da liberação da mercadoria estrangeira.

Art. 4º Para efeito de exigência do pagamento do imposto o prazo será contado da data aposta na Guia de Liberação de que trata o art 2º desta Instrução Normativa.

Art. 5º O Documento de Arrecadação - DAR será emitido pela Coordenadoria de Arrecadação no momento da apresentação da Guia de Liberação de que trata o art 2º.

Art. 6º Transcorrido a prazo previsto no art. 3º, sem que tenha sido efetuado o pagamento do imposto, o benefício será desconsiderado e o imposto será calculado com base na data do desembaraço aduaneiro, sem a redução prevista no ( continua ... )

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