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Lei Est. GO 16.382/08 - Lei do Estado de Goiás nº 16.382 de 21.11.2008

DOE-GO: 26.11.2008

Institui o Programa de Participação em Resultados -PPR- no âmbito da Secretaria da Fazenda.


 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Participação em Resultados -PPR- com o objetivo de incentivar a eficiência da administração tributária estadual, no que se refere à arrecadação dos tributos estaduais, de acordo com o cumprimento de metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas em regulamento.

Art. 2º Na definição do valor das metas de arrecadação devem ser consideradas as receitas de todos os tributos da competência estadual, nelas incluídos os valores decorrentes da aplicação de multas, inclusive as de caráter moratório, bem como de juros de mora, observado o seguinte:

I - deve ser definido intervalo de valores de arrecadação para o qual considerar-se-á atingida a meta de arrecadação;

II - o valor da meta de arrecadação correspondente ao limite inferior do intervalo a que se refere o inciso I não pode ser menor que o valor da arrecadação correspondente ao mesmo mês do exercício anterior, atualizada de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 1º Para fins de definição de metas de arrecadação e da aferição de seu cumprimento, o regulamento pode, levando-se em conta o interesse da administração tributária, excluir determinadas receitas e considerar acréscimos ou decréscimos anormais de receita decorrentes, especialmente, de transferências de créditos de ICMS, de contribuições ao PROTEGE GOIÁS, de compensação ou de erro de fato.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo pode instituir comissão especial com competência para realizar estudos destinados a definir valores das metas de arrecadação referidas ( continua ... )

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