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Dec. Est. BA 11.336/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.336 de 25.11.2008

DOE-BA: 26.11.2008

Procede à Alteração nº 110 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 11/08 e os Protocolos ICMS nºs 35/06 e 32/08,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 126, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009:

"IV - nas operações de saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e de álcool a granel não destinado ao uso automotivo, no momento da saída das mercadorias.

Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso IV, os contribuintes poderão, mediante autorização competente, recolher o imposto decorrente de substituição tributária por antecipação até o dia 15 do mês subseqüente ao das operações, sendo que:

I - quando industriais, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, após parecer técnico da COPEC;

II - quando distribuidores de combustíveis, mediante autorização da COPEC.";

II - o § 1º do art. 231-B (Ajuste SINIEF nº 11/08):

"§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos arts. 683 a 712-C."; ( continua ... )

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