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Dec. Mun. Manaus/AM 9.818/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.818 de 25.11.2008

DOM-Manaus: 26.11.2008

(Regulamenta a Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008, que concede anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO o inteiro teor da Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008, que concede anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30.09.2008, fica regulamentada nos termos estabelecidos neste Decreto:

Art. 2º Para fins do requerimento de que trata o art. 2º da Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008, considera-se requerida a adesão aos benefícios de que

trata a referida Lei:

I - Para pagamentos à vista, na forma do inciso I do art. 3º, a impressão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, correspondente aos tributos que serão quitados com anistia de 100%;

II - Para pagamentos parcelados, na forma dos incisos II a V do art. 3º, a assinatura do termo de confissão de dívida, de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 1.295, de 19.11.2008.

Art. 3º Visando à composição das parcelas de igual valor, os encargos reduzidos, calculados na forma disciplinada no art. 3º da Lei nº 1.295, de 19.11.2008, serão divididos em valores iguais e distribuídos sobre todas as parcelas que compõem o parcelamento, inclusive sobre aquelas que tiverem redução de 100% por vencerem até o dia 23.12.2008, conforme disposto no inciso I do art. 3º da referida Lei.

Art. 4º Para usufruir do desconto de que trata o § 5º do ( continua ... )

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