Dec. Mun. Manaus/AM 9.801/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.801 de 10.11.2008

DOM-Manaus: 13.11.2008

Obs.: Rep. DOM de 26.11.2008

Cria Unidade de Execução do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal - PMAT, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências

O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a melhoria da prestação dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a necessidade de promover no âmbito municipal maior justiça fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de ação da Fazenda Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Execução do Programa para Modernização da Administração Tributária Municipal - PMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Unidade de Execução do PMAT ficará diretamente vinculado ao Secretário de Finanças Públicas e terá a seguinte composição:

Marcelino Cleyton de Andrade Silva - Coordenador Geral,

Mariza da Rocha Barreto Gentil - Subcoordenadora,

Alba Maria Auzier Loureiro - Membro,

Carlos Moura - Membro,

Marcio do Sacramento Queiroz - Membro,

Sônia Maria Magalhães Carvalho - Membro e

Thomé Costa de Oliveira - Membro.

Art. 2º A Unidade de Execução do PMAT, observadas as disposições legais e ouvido o Secretário de Finanças Públicas, poderá recorrer à contratação de serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboração e implantação do projeto de modernização da administração tributária.

Art. 3º Todos os órgãos da Administração Municipal prestarão o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Unidade de Execução do PMAT.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Manaus, 10 de novembro de ( continua ... )

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