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Port. Sec. Trib. - RN 124/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 124 de 25.11.2008

DOE-RN: 26.11.2008

Obs.: Rep. DOE de 29.11.2008

Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para, a partir de 1º de dezembro de 2008, emitirem nota fiscal eletrônica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, e no artigo 425-U, §§ 2º e § 4º, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes credenciados deverão, a partir de 1º de dezembro de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar todas as suas operações, vedando-se, a partir dessa data, a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao cancelamento de todas as vias das Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A não utilizadas até 30 de novembro de 2008, consignando o ato no Livro Registro de Utilização de Documentos fiscais e Termo de Ocorrência.

Art. 3º O contribuinte que, enquadrado em uma das atividades previstas no art. 425-U, VI a XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, não esteja relacionado no Anexo Único desta Portaria, deverá requerer seu credenciamento à Coordenadoria de Informática - CODIN, da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 4º O contribuinte que, relacionado no Anexo Único desta Portaria, não esteja enquadrado em quaisquer das atividades previstas no art. 425-U, VI a XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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