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Dec. Est. MG 44.960/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.960 de 25.11.2008

DOE-MG: 26.11.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 44.296, de 12 de maio de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 10/03 e na alínea "h" do § 2º do art. 6º e nas alíneas "e" e "f" do inciso II do art. 21, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 131. (...)

XXXIV - Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE);

XXXV - Passe Fiscal Interestadual (PFI).

§ 4º (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, X, XIII, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXVI a XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV do caput deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Anexo VIII:

"Artigo 9º (...)

§ 2º (...)

I - (...)

f) Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização de ( continua ... )

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