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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 15/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 15 de 18.11.2008

D.O.U.: 26.11.2008

Disciplina no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ os procedimentos relativos ao controle do despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007),

Considerando o que estabelece a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e as Instruções Normativas SRF nº 028, de 27 de abril de 1994, e nº 157, de 22 de dezembro de 1998,

Considerando a necessidade da estabelecer critérios e parâmetros para a fiscalização das mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo,

Considerando a inexistência de lanchas para apoio à fiscalização das operações de abastecimento de navios ao largo, na Baía de Guanabara,

Considerando a dificuldade dos armadores de mensurar com antecedência e precisão a quantidade de óleos combustíveis, diesel e lubrificantes para uso e consumo dos seus navios,

Considerando as normas da Marinha de Guerra do Brasil relativas ao abastecimento de navios fundeados para posterior navegação,

Considerando que um dos objetivos da RFB é aumentar a eficácia da vigilância e da repressão aos ilícitos aduaneiros e de aprimorar a agilidade e a produtividade do trabalho fiscal,

Considerando a missão institucional da RFB de promover a facilitação do comércio exterior, resolve:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 9º da Ordem de Serviço nº 1 de ( continua ... )

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