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LC Mun. Maringá/PR 410/01 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 410 de 21.12.2001

DOM-Maringá: 21.12.2001

Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 249 da LC nº 442, de 20.12.2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
ESTRUTURA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - taxas:

a) taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pelo Município;

b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria;

IV - outras contribuições constitucionalmente autorizadas.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas.

TÍTULO ( continua ... )

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