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Port. Sec. Faz. - SC 174/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 174 de 06.11.2008

DOE-SC: 11.11.2008

(Publica, conforme anexo único, valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, no anexo único, as decisões proferidas, em segunda instância, nos processos de impugnação do Valor Adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 06 de novembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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