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Port. SRP - MT 214/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 214 de 17.11.2008

DOE-MT: 24.11.2008

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21/08/2008, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 214/2008 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNCÓDIGO( continua ... )

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